![\"FAQ\"](\"https://www.renascenca.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
Corresponde a um per\u00edodo de 4\u00a0(quatro)\u00a0anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores.\u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente.\u00a0
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria.
\r\nA\u00a0sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria\u00a0inicia-se em 1\u00ba\u00a0de fevereiro e encerra-se em 15 de dezembro. A C\u00e2mara de Renascen\u00e7a n\u00e3o possui recesso em julho. A primeira sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se a partir da posse da C\u00e2mara eleita (art. 31, par\u00e1grafo 4\u00ba, da LOM).
\r\nA\u00a0sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria\u00a0somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes, podendo ser o Presidente da C\u00e2mara Municipal, a maioria absoluta dos Vereadores\u00a0ou o Prefeito Municipal e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nAs sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\nA Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\na)\u00a0Preparat\u00f3rias: as que se realizam para a instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em cada Legislatura, inclusive para elei\u00e7\u00e3o e posse da Mesa Diretora.
\r\nb)\u00a0Ordin\u00e1rias: as que se realizam \u00e0s ter\u00e7as-feiras, durante qualquer Sess\u00e3o Legislativa, n\u00e3o podendo ser realizada mais de uma por dia.
\r\nc)\u00a0Extraordin\u00e1rias: as que se realizam em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos fixados para as ordin\u00e1rias.
\r\nd)\u00a0Solenes:\u00a0as que se realizam para posse do Prefeito e Vice-Prefeito, elei\u00e7\u00e3o e posse da Mesa Diretora, ressalvado o disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso, e, ainda, para comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.\u00a0
\r\ne)\u00a0Audi\u00eancias p\u00fablicas:\u00a0as que se realizam para a exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico ou para oportunizar a participa\u00e7\u00e3o e controle popular sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nf) Reuni\u00f5es das comiss\u00f5es:\u00a0s\u00e3o as reuni\u00f5es realizadas pelas comiss\u00f5es permanentes para discutir as mat\u00e9rias que est\u00e3o sendo analisadas pela respectiva comiss\u00e3o, com seus membros.
\r\nPara que uma sess\u00e3o seja iniciada \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes na Casa pelo menos um ter\u00e7o (1/3) dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem semanalmente \u00e0s ter\u00e7as-feiras, \u00e0s 19:00 horas. Em caso de feriado a sess\u00e3o \u00e9 transferida para outro dia da semana, por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa. A pauta prevista para a sess\u00e3o plen\u00e1ria da semana est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal da\u00a0C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional das bancadas com atua\u00e7\u00e3o na Casa. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias.
\r\n\r\n\u00a0\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara, descendo aos detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.
\r\n\u00a0
\r\nAs comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\nS\u00e3o em n\u00famero de 2 (duas) as comiss\u00f5es permanentes:
\r\nComiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Pareceres.
\r\nComiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as.
\r\n\r\nAs comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes dele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nRua Nilo Pe\u00e7anha, 129, Centro, Renascen\u00e7a, Paran\u00e1
CEP: 85610-000.\u00a0Telefone: (46) 35501344
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira:
Das 7h30min \u00e0s 11h30min e das 13h \u00e0s 17h
\u00a0A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 (quatro) anos por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas.
\r\n\r\nA C\u00e2mara de Renascen\u00e7a comp\u00f5e-se de 09 (nove) vereadores, observados os par\u00e2metros de proporcionalidade estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eleitos pelo sistema proporcional dentre cidad\u00e3os maiores de 18 anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.
\r\n\u00a0
\r\nPara ter condi\u00e7\u00f5es de ser eleito Vereador, \u00e9 necess\u00e1rio:\u00a0
\r\nI - a nacionalidade brasileira;\u00a0
\r\nII - o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;\u00a0
\r\nIII - o alistamento eleitoral;\u00a0
\r\nIV - o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;\u00a0
\r\nV - a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;\u00a0
\r\nVI - a idade m\u00ednima de dezoito anos; e\u00a0
\r\nVII - ser alfabetizado.
\r\n\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o concedida ao Vereador, pelo voto do cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome, durante um per\u00edodo de 4 (quatro) anos.
\r\n\r\nO mandato dos Vereadores tem dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\nPara obter dados do Vereador, como: endere\u00e7o do gabinete, telefone, e-mail, acesse o Portal da C\u00e2mara ou entre em contato pelo telefone (46) 3550-1344. Poder\u00e1 tamb\u00e9m comparecer presencialmente na sede do Poder Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nBancada partid\u00e1ria \u00e9 o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\n\u00a0As regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0em seu T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo. As regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de projetos na C\u00e2mara de Renascen\u00e7a est\u00e3o dispostas na Lei Org\u00e2nica e no seu Regimento Interno.
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Renascen\u00e7a. Apesar dessa ampla defini\u00e7\u00e3o, os tipos de proposi\u00e7\u00e3o considerados principais, s\u00e3o: Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELOM), Projetos de Lei Complementar (PLC), Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDL), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PR). H\u00e1 ainda mais tipos de proposi\u00e7\u00f5es\u00a0apreciados pela C\u00e2mara, tais como: vetos, pareceres, emendas, indica\u00e7\u00f5es,\u00a0requerimentos, mo\u00e7\u00f5es,\u00a0etc.
\r\n\u00a0
\r\nUm projeto de lei pode ser proposto por Vereador ou Prefeito, nos termos e casos definidos nesta Lei Org\u00e2nica. A Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os apresentar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei, que a exercer\u00e1 sob forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita, no m\u00ednimo, por cinco por cento do total do n\u00famero de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 um texto que acompanha os projetos de lei e, em geral, as demais proposi\u00e7\u00f5es com origem no Poder Legislativo, que visa a explicar a proposta e/ou expor as raz\u00f5es de se editar a norma.
\r\n\u00a0
\r\nUma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido parecer de todas as comiss\u00f5es para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nVia de regra, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 47, estabelece que as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa Legislativa, assim como das Comiss\u00f5es, ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Id\u00eantica previs\u00e3o consta no art. 15 da Lei Org\u00e2nica Municipal. Para o Plen\u00e1rio, o n\u00famero m\u00ednimo de membros presentes para que haja delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 de maioria absoluta. No entanto, h\u00e1 determinados tipos de proposi\u00e7\u00e3o que exigem um qu\u00f3rum especial de vota\u00e7\u00e3o.
\r\nAs Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELOM), para aprova\u00e7\u00e3o, exigem um qu\u00f3rum\u00a0m\u00ednimo de 2/3 (dois ter\u00e7os)\u00a0de votos favor\u00e1veis do total de membros da Casa Legislativa, em dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, com interst\u00edcio m\u00ednimo de 10 (dez) dias.
\r\n\r\nA tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto de lei ou outra proposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Renascen\u00e7a pode ser acompanhada em detalhes no Portal da C\u00e2mara ou, por solicita\u00e7\u00e3o via e-mail e telefone.
\r\nAs atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal da C\u00e2mara, podendo tamb\u00e9m serem solicitadas via e-mail.
\r\nToda legisla\u00e7\u00e3o municipal, incluindo a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, as leis ordin\u00e1rias, leis complementares, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es podem ser acessadas atrav\u00e9s do Portal da C\u00e2mara, clicando no link \"Portal da Transpar\u00eancia\".
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